Legislação

Lei que disciplina e orienta o Estágio 

A Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que regula as instruções para a fiscalização do Estágio.

Regulamentado por legislação específica, Estágio não é emprego, logo não cria qualquer vínculo trabalhista entre as partes. Por não ser empregado, o estagiário não tem direito a 13º salário, aviso prévio em caso de rescisão contratual. Também não se aplicam, em seu caso, obrigações como contribuição sindical, verbas rescisórias, cadastramento/recolhimento do PIS/Pasep, para o INSS ou para o FGTS. O estagiário, ainda, não tem direito aos benefícios assegurados aos demais empregados da empresa, como vale-refeição, assistência médica, cesta básica, etc. No entanto, por liberalidade, algumas empresas podem conceder tais benefícios.

Lei que disciplina e orienta Aprendizagem Profissional

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que regula as instruções para a fiscalização do Aprendiz.

Regulamentado por legislação específica, a Aprendizagem é emprego, e cria vínculo trabalhista entre as partes. Por ser empregado, o aprendiz tem direito a 13º salário, aviso prévio em caso de rescisão contratual. Também se aplicam, em seu caso, obrigações como recolhimento para o INSS e para o FGTS. O aprendiz poderá ter direito aos benefícios assegurados aos demais empregados da empresa, como vale-refeição, assistência médica, cesta básica, etc. No entanto, por liberalidade, algumas empresas podem não conceder tais benefícios.

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Cuidados que devem ser adotados pelas empresas

 Proceder a contratação de estagiário de acordo com os dispositivos legais, etapa em que o assessoramento do INSTITUTO DE APOIO A PROGRAMAS DE ESTÁGIO E APRENDIZ – IAPE é de grande importância, pois o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) corretamente formulado é um dos comprovantes da inexistência de vínculo empregatício. A empresa deve também verificar periodicamente a regularidade da situação escolar do estagiário, pois a conclusão, o abandono ou o trancamento de matrícula descaracterizam a qualidade legal do estagiário e impedem a continuação do estágio, criando uma situação que pode gerar o vínculo empregatício. Quando a empresa tem convênio com o INSTITUTO DE APOIO A PROGRAMAS DE ESTÁGIO E APRENDIZ – IAPE, este assume a responsabilidade da verificação da situação escolar do estudante.

Quando a presença do estudante na empresa ou órgão público se caracteriza como estágio, as relações entre as partes são regidas pela Justiça Comum. Entretanto, quando o Estágio não fica claramente caracterizado tal fato configura relação de trabalho, com o conseqüente vínculo empregatício, inserindo-se, portanto, na esfera da Justiça do Trabalho.