Curso-EAD-Administracao-USP-SP_zps01319ddb

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Curso:Administração Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando 1º e 2ª ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário: á combinar Bolsa Auxílio:R$ 800,00 + A.T Bairro:Centro...
Pedagogia

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso:Pedagogia Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando 2º e 3ª ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário:09:00 ás 16:30 Bolsa Auxílio:R$ 500,00 + A.T Bairro:Jardim...
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ATENÇÃO ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

Curso:Ensino Médio/ Técnico de Administração Nº de vagas: 02 Pré-requisitos: Cursando 1º e 2ª ano Carga Horária: 5 horas/dia. Horário:09:00 ás 14:00 / 14:00...
pedagogia2

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso:Pedagogia Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando 2º e 3ª ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário:12:00 ás 18:00 Bolsa Auxílio:R$ 670,00 + A.T Bairro:Palma...
Ciência da Computação

ATENÇÃO ESTUDANTES DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS / ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO / T.I.

Curso: Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação e T.I. Nº de vagas: 02. Pré-requisitos: estar no 1º ou 2º...
Curso-Publicidade-e-Propaganda

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA/ WEB DESIGNER/MARKETING

Curso: Publicidade e Propaganda/Designer Gráfico/Marketing Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando 2° ano Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: das 09:00 ás 12:00/ 12:30 ás...
Curso-EAD-Administracao-USP-SP_zps01319ddb

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO

Curso: Técnico Administração Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando o 1°ano. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: a combinar Bolsa Auxílio: R$ 1000,00(incluso A.T) Bairro:Jardim...
pedagogia1

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso:Pedagogia Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando 1º,2º e 3ª ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário:07:00 ás 13:00 Bolsa Auxílio:R$ 700,00 + A.T Bairro:Jardim...
Ensino Médio

ENSINO MÉDIO

Curso: Ensino Médio Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando o 1° e 2° ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário: à combinar Bolsa Auxílio:R$ 550,00...
pedagogia2

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso: Pedagogia Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: Cursando o 1° e 2° ano Carga Horária: 6 horas/dia. Horário: 12:30 às 18:30 Bolsa Auxílio:R$ 650,00...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória