logistica

ATENÇÃO ESTUDANTES DE LOGÍSTICA

Curso: LOGÍSTICA Nº de vagas: 01. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário:9:00 – 12:00 ás 13:00 – 16:00 Bolsa Auxílio: R$790,00 + A.T Bairro: Nova...
ELETROMECANICA

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO ELETROTÉCNICA/ELETROELETRÔNICA/ELETROMECÂNICA E AFINS

Curso: TÉCNICO ELETROTÉCNICA/ELETROELETRÔNICA/ELETROMECÂNICA E AFINS Nº de vagas: 01. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário:Á Combinar Bolsa Auxílio: R$600,00 + A.T Bairro: Jardim Sumaré Cidade:...
designer-grafico

ATENÇÃO ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / DESIGNER GRÁFICO

Curso: COMUNICAÇÃO SOCIAL / DESIGNER GRÁFICO Nº de vagas: 01. Pré-Requisitos : Ter conhecimento em Core Draw / Noção de criação Carga Horária: 06...
pedagogia

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso: PEDAGOGIA Nº de vagas: 01. Pré-Requisitos : 1° e 2° Ano Carga Horária: 05 horas/dia. Horário:12:00 ás 17:00 de Segunda á Sexta Bolsa...
pedagogia2

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso: PEDAGOGIA Nº de vagas: 01. Carga Horária: 05 horas/dia. Horário:08:00 ás 13:00 de Segunda á Sexta Bolsa Auxílio: R$400,00 + A.T Bairro: Vila...
Imagens Pedagogia

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA/ LETRAS

Curso: PEDAGOGIA/LETRAS Nº de vagas: 01. Carga Horária: 04 horas/dia. Horário:14:00 ás 18:00-3X na semana, Segunda,Terça e Quinta Bolsa Auxílio: R$200,00 + A.T Bairro:...
pedagogia12

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

Curso: PEDAGOGIA Nº de vagas: 02. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: Á Combinar (tarde) Bolsa Auxílio: R$600,00 + 120,00 A.T Bairro: Vila Tibério. Cidade:...
musicoterapia

ATENÇÃO ESTUDANTES DE MUSICOTERAPIA

Curso: MUSICOTERAPIA Nº de vagas: 02. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: Á Combinar Bolsa Auxílio: R$600,00 + A.T. 100,00 Bairro: Campos Elísios Cidade: Ribeirão...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória