Ensino médio

ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM SECRETARIADO

Curso: Ensino Médio,Técnico em Administração e Técnico em Secretariado Nº de vagas: 01. Pré-requisitos: estar no 1º ou 2º ano do curso. Carga Horária:...
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CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS / ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO / T.I.

Curso: Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação e T.I. Nº de vagas: 03. Pré-requisitos: estar no 1º ou 2º...
Enfermagem2

ENFERMAGEM

Curso: Enfermagem Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: estar no 1°, 2° ou 3º Ano Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: 13:00 as 19:00 Bolsa Auxílio:...
gastronomia-em-ilhabela

GASTRONOMIA

Curso: Gastronomia. Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: estar no 1º,2º ou 3º ano do curso. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: das 09:00 às 15:00...
gastronomia-em-ilhabela

GASTRONOMIA

Curso: Gastronomia. Nº de vagas: 01 Pré-requisitos: estar no 1º,2º ou 3º ano do curso. Carga Horária: 05 horas/dia. Horário: das 18:00 às 23:00...
Ciência da Computação

TÉCNICO EM ELETRÔNICA / TÉCNICO EM ELETROMECANICA / TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA.

Curso: Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletromecânica ou Técnico Eletrotécnica. Nº de vagas: 01. Pré-requisitos: 2º ano do curso. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário:...
Técnico-em-Administração

TÉCNICO EM SECRETARIADO / TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Curso:Técnico em Secretariado, Técnico em Administração Nº de vagas: 01. Pré-requisitos: estar no 1° e 2° ano Carga Horária: 06 horas/dia. Horário: À combinar...
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ADMINISTRAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RECURSOS HUMANOS

Curso: Administração, Publicidade e Propaganda, Recursos Humanos. Nº de vagas: 01. Pré-requisitos: 1º, 2º ou 3º ano do curso. Carga Horária: 06 horas/dia. Horário:...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória