Ensino Médio

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO

Curso: ENSINO MÉDIO Nº de vagas: 02. Carga Horária: 5 horas/dia Horário: 11:00 as 16:00 Bolsa Auxílio: R$570,00 + A.T Bairro: Centro Cidade: Ribeirão...
administracao_vendas

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM SECRETARIADO

Curso: ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM SECRETARIADO Nº de vagas: 01. Carga Horária: 6 horas/dia Horário: A Combinar Bolsa Auxílio: R$750,00 + R$100,00...
ensinomedio1

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO

Curso: ENSINO MÉDIO Nº de vagas: 01. Carga Horária: 5 horas/dia Horário: 10:00 as 15:00 Bolsa Auxílio: R$600,00 + R$200,00 A.T Bairro: Vila Tibério...
marketing

ATENÇÃO ESTUDANTES DE MARKETING E AFINS

Curso: MARKETING E AFINS Nº de vagas: 01. Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 09:00 as 15:00 Bolsa Auxílio: R$1000,00 + A.T Bairro: Santa Cruz...
Tecnologia-da-informação

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO / ANÁLISE DE SISTEMAS 

Curso: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO / ANÁLISE DE SISTEMAS Nº de vagas: 01. Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 08:00 as 15:00...
enfermagem

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM / ENFERMAGEM .

Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM / ENFERMAGEM . Nº de vagas: 01. Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 07:30 ás 11:30 das 13:00 ás 15:00Hr Bolsa...
designer-grafico

ATENÇÃO ESTUDANTES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL- PP/ DESIGNER GRÁFICO

Curso: COMUNICAÇÃO SOCIAL- PP/ DESIGNER GRÁFICO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 10:30 – 11:30 ás 12:45- 17:45 hr Bolsa Auxílio:...
ELETROMECANICA

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA / ELETRÔNICA / ELETROMECÂNICA E AFINS

Curso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA / ELETRÔNICA / ELETROMECÂNICA E AFINS Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: Á Combinar. Bolsa Auxílio: R$600,00...
Técnico-de-Segurança-do-Trabalho

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Curso: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: Á Combinar. Bolsa Auxílio: R$650,00 + A.T. Bairro: Centro....
logistica

ATENÇÃO ESTUDANTES DE LOGÍSTICA

Curso: LOGÍSTICA Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 09:00 – 12:00 ás 13:00 -16:00 hr Bolsa Auxílio: R$790,00 + A.T. Bairro:...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória