pedagogia1

ATENÇÃO ESTUDANTES DE PEDAGOGIA

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 05 horas/dia Horário: das 12:00 às 17:00 hs Bolsa Auxílio: R$ 550,00 + A.T. Bairro:...
Gestão de TI

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 06 horas/dia Horário: das 09:00 às 17:00hs (com 2hs de intervalo) Bolsa Auxílio: R$ 700,00...
tec mecanica

ATENÇÃO ESTUDANTES DE TÉCNICO EM MECÂNICA/ TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA/ TÉCNICO EM MECATRÔNICA

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 06 horas/dia Horário: das 07:30 às 15:00hs (com 1:30hr de intervalo) Bolsa Auxílio: R$ 500,00...
téc. em secretariado

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/ TÉCNICO EM SECRETARIADO/ RELAÇÕES PÚBLICAS

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 05 horas/dia Horário: das 17:00 às 22:00hs Bolsa Auxílio: R$ 900,00 + A.T. Bairro: Ribeirânia...
Técnico em Edificações

ATENÇÃO ESTUDANTES DE ARQUITETURA/ ENGENHARIA CIVIL/ ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 06 horas/dia Horário: das 08:00 às 15:00hs (com 1hr de intervalo) Bolsa Auxílio: R$ 800,00...
DESIGN GRÁFICO

ATENÇÃO ESTUDANTES DE GESTÃO COMERCIAL/ MARKETING/ PUBLICIDADE E PROPAGANDA

OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO Nº de vagas: 01 Carga Horária: 05 horas/dia Horário: A combinar Bolsa Auxílio: R$ 800,00 incluso A.T. Bairro: Vila Virgínia Cidade:...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória