Curso-EAD-Administracao-USP-SP_zps01319ddb

ADMINISTRAÇÃO / RECURSOS HUMANOS

Curso: Administração e Recursos Humanos Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: A combinar Bolsa Auxílio: R$630,00 + 160,00 A.T. Pré-requisito: 1º...
ciencias contabeis1

ADMINISTRAÇÃO / CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

Curso: Administração/ Ciências Contábeis/ Ciência da Computação Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 09:00 às 16:30 c/ 1:30 de almoço Bolsa...
hotelaria

HOTELARIA/ TURISMO/ HOSPEDAGEM

Curso: Hotelaria/ Turismo/ Hospedagem Nº de vagas: 01 Carga Horária: 5 horas/dia Horário: 07:15 às 12:30 hrs c/ 15 minutos de intervalo – Escala...
Estética

ESTÉTICA

Curso: Estética Nº de vagas: 02 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: A combinar Bolsa Auxílio: R$600,00 + A.T Pré-requisito: 2º e 3º ano. Bairro:...
Curso-Publicidade-e-Propaganda

PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Curso: Publicidade e Propaganda Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 09:00 às 16:00 hrs c/ 01 hora de almoço Bolsa Auxílio:...
Educacao-fisica-na-escola

EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHARELADO)

Curso: Educação Física Nº de vagas: 01 Carga Horária: 6 horas/dia Horário: 15:00 as 21:00 Bolsa Auxílio: R$700,00 + R$ 50,00 A.T Pré-requisito: A...

Lei Federal 10.097

LEI Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

QUEM PODE SER APRENDIZ

Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

CONTRATO

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

ENCARGOS

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

– Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)

– Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária

– Dispensa de Aviso Prévio remunerado

– Isenção de multa rescisória