Cuidados que devem ser adotados pelas empresas

Proceder a contratação de estagiário de acordo com os dispositivos legais, etapa em que o assessoramento do INSTITUTO DE APOIO A PROGRAMAS DE ESTÁGIO E APRENDIZ –  IAPE é de grande importância, pois o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) corretamente formulado é um dos comprovantes da inexistência de vínculo empregatício. A empresa deve também verificar periodicamente a regularidade da situação escolar do estagiário, pois a conclusão, o abandono ou o trancamento de matrícula descaracterizam a qualidade legal do estagiário e impedem a continuação do estágio, criando uma situação que pode gerar o vínculo empregatício. Quando a empresa tem convênio com o INSTITUTO DE APOIO A PROGRAMAS DE ESTÁGIO E APRENDIZ –  IAPE, este assume a responsabilidade da verificação da situação escolar do estudante.

Quando a presença do estudante na empresa ou órgão público se caracteriza como estágio, as relações entre as partes são regidas pela Justiça Comum. Entretanto, quando o Estágio não fica claramente caracterizado tal fato configura relação de trabalho, com o conseqüente vínculo empregatício, inserindo-se, portanto, na esfera da Justiça do Trabalho.