Lei que disciplina e orienta Aprendizagem Profissional

A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que regula as instruções para a fiscalização do Aprendiz.

Regulamentado por legislação específica, a Aprendizagem é emprego, e cria vínculo trabalhista entre as partes. Por ser empregado, o aprendiz tem direito a 13º salário, aviso prévio em caso de rescisão contratual. Também se aplicam, em seu caso, obrigações como recolhimento para o INSS e para o FGTS. O aprendiz poderá ter direito aos benefícios assegurados aos demais empregados da empresa, como vale-refeição, assistência médica, cesta básica, etc. No entanto, por liberalidade, algumas empresas podem não conceder tais benefícios.